TST - AIRR - 870/2001-005-19-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEMAR. SÚMULA Nº 330 DO TST. Não havendo, no acórdão regional, registro sobre as parcelas que foram deduzidas na inicial, tampouco sobre aquelas discriminadas no termo rescisório, não há como se divisar contrariedade à Súmula nº 330 do TST. 2. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL - PIRC. Tendo o Tribunal Regional registrado que o recorrido foi dispensado em razão de reestruturação da empresa e que autor desincumbiu-se de provar que os requisitos exigidos pelo empregador, para sua adesão, foram cumpridos, não há se falar em violação aos artigos 5º, caput e inciso II, e 7º, inciso I, da Carta Magna e 1098 do Código Civil. 3. HORAS EXTRAS. A discussão que remete à investigação fático-probatória encontra óbice nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126 do TST. 4. HORAS DE SOBREAVISO. O quadro fático traçado pelo Regional é no sentido de que o autor sujeitava-se a escala de sobreaviso por duas vezes ao mês. Logo, não há se falar em contrariedade à Súmula nº 229 do TST, até porque a matéria não dirimida à luz de referido Verbete Sumular. 5. GRATIFICAÇÃO. DUPLA FUNÇÃO. Tendo a Corte Regional registrado que o autor, até a extinção do contrato de trabalho, laborou dirigindo veículo, mantendo a sentença de primeiro grau ao fundamento de que o adicional para dirigir veículo estava previsto em instrumentos normativos, não há se falar em violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, mas sim, de sua efetiva aplicabilidade. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATOS E PROVAS. A discussão que remete à investigação fático-probatória não se revela adequada ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do entendimento do contido na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 870/2001-005-19-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, telemar, súmula nº 330 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›