STJ - AgRg no REsp 650293 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051181-3


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO
POSTERIOR DE ALÍQUOTA PREVISTA NO PRECEITO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E
II, DO CPC. OCORRÊNCIA.
I - O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO sustentou a impossibilidade de
declaração de inconstitucionalidade do art. 67 da Lei Municipal
691/84 e, ao mesmo tempo, a aplicação de uma alíquota reduzida do
dispositivo que acabara de declarar inconstitucional, sendo certo
que o referido questionamento, absolutamente pertinente ao correto
desate da lide, não foi abordado no julgamento dos Embargos de
Declaração. Necessidade de novo julgamento da matéria articulada nos
embargos.
II - Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 650293 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051181-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 458
Tópicos tributário e processual civil, iptu, declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal.

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