TST - ED-AIRR e RR - 678668/2000


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. Tendo em vista o pedido formulado à fl. 361, no qual é requerida a exclusão do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação Extrajudicial), não indicar quem é o seu subscritor ou representante legalmente constituído, não há como se dar validade a tal pedido. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. PLANO BRESSER. A incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1 afasta a tese de que a decisão regional afronta os arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, ou contraria a cláusula 5ª da norma coletiva, pois, sedimentado o entendimento do reajuste do denominado Plano Bresser, é devido nos meses de janeiro a agosto de 1992, nos moldes do ajustado pela categoria do reclamante e pelo empregador. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 678668/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração do banco do estado do rio de, (em liquidação extrajudicial), pedido de exclusão da lide.

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