STJ - AgRg no REsp 610662 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0210884-0


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PELA
UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. CARÁTER
INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 284/STF.
I - A agravante não explicitou, nas razões do recurso especial, de
que forma o acórdão guerreado teria ofendido os dispositivos legais
apontados, deixando de fundamentar como os valores recebidos a
título de ajuda de custo teriam caráter salarial, a fim de incidir o
imposto de renda, sem desenvolver uma argumentação que explicitasse
o seu inconformismo. O fundamento aduzido acerca da impossibilidade
de isenção não foi enfrentado pelo Tribunal a quo, o qual entendeu
que não deveria incidir o aludido imposto, tendo em vista a
não-incidência tributária. Incidência da Súmula nº 284 do STF.
II - A própria agravante reconheceu o caráter indenizatório da verba
recebida, de acordo com o que se dessume dos embargos declaratórios:
"Ocorre que da verba recebida a título de indenização, nem todo o
valor é utilizado efetivamente para a manutenção do veículo, havendo
em cada mês, um saldo que acaba por acrescer o patrimônio do
funcionário". Precedente: REsp nº 491.320/SC, Rel. Min. FRANCIULLI
NETTO, DJ de 02/06/2003.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 610662 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0210884-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 437
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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