STJ - AgRg no REsp 618578 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0228981-8


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DO IMPOSTO
DE RENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO CENTRADO EM FUNDAMENTOS DE CUNHO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA
ELEITA DO ESPECIAL.
I - O acórdão recorrido, ao enfrentar a matéria referente à correção
monetária da tabela do imposto de renda, com fulcro nos princípios
da legalidade tributária e da separação dos poderes, baseou-se em
fundamentos de cunho eminentemente constitucional, escapando sua
apreciação pela via eleita do recurso especial.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 618578 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0228981-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 442
Tópicos tributário e constitucional, correção monetária, tabela do imposto de renda.

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