STJ - AgRg no AgRg no REsp 498984 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021438-3


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT.
DETERMINAÇÃO DO GRAU DE RISCO PREPONDERANTE: AFERIÇÃO POR
ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE UM
ÚNICO CNPJ.
1. Predomina em ambas as Turmas da 1ª Seção o entendimento segundo o
qual a determinação da atividade preponderante, para fins de
identificação de seu grau de risco e, conseqüentemente, da alíquota
aplicável no cálculo da contribuição para o Seguro Acidente de
Trabalho - SAT deve ser realizada levando em conta cada
estabelecimento da empresa, isoladamente, ainda que possuam um mesmo
registro no CNPJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 498984 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021438-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 420
Tópicos tributário, contribuição para o seguro acidente de trabalho, sat.

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