STJ - AgRg no REsp 639213 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0005072-3


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. MULTA. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA.
I - Em se tratando de divergência notória, nos casos de matérias
reiteradamente examinadas por esta Corte, é de se dispensar o rigor
formal na demonstração do dissídio.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 639213 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0005072-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 450
Tópicos tributário e processual civil, parcelamento do débito, denúncia espontânea.

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