TST - RR - 1008/2003-002-16-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dá-se provimento aos embargos de declaração quando evidente o equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso denegado. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. Da análise dos autos verifica-se que o prazo legal para a interposição do recurso de revista foi respeitado, posto que tal apelo foi interposto da decisão regional dentro do octídio legal. A oposição de embargos declaratórios não torna intempestivo o recurso de revista anteriormente interposto. Agravo de instrumento provido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1008/2003-002-16-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, dá-se provimento aos embargos.

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