STJ - AgRg no REsp 512340 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0034767-7


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TCLLP. TIP. PROGRESSIVIDADE NAS ALÍQUOTAS DO IPTU.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO A QUO. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTS. 165,
INCISO I, E 168, INCISO I, DO CTN.
I - O prazo de cinco anos para pleitear a repetição tributária é
contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,
qual seja, na hipótese dos autos, a data do efetivo pagamento do
tributo, a teor do disposto no art. 168, I, c/c o art. 165, I, do
CTN.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 512340 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0034767-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 422
Tópicos tributário, ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito, tcllp.

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