STJ - AgRg no REsp 638564 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0011953-4


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95.
NÃO-INCIDÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES COM ÔNUS
DO PARTICIPANTE. COMANDO LEGAL DO ARTIGO 6º, VII, "B", DA LEI
7.713/88. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO AGRAVADA.
I - Quando as contribuições à entidade de previdência privada foram
recolhidas antes da vigência da Lei nº 9.250/95, não cabe a cobrança
do imposto de renda sobre o resgate ou recebimento do benefício, eis
que já foi descontado na fonte, o que caracterizaria evidente bis in
idem.
II - Precedentes: REsp nº 491.659/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de
30/06/2003; REsp nº 503.841/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
02/06/2003 e REsp nº 439.111/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS,
DJ de 11/11/2002.
III - Nos ditames do artigo 6º, VII, alínea "b", da Lei nº 7.713/88,
não há incidência do imposto de renda sobre os benefícios das
entidades de previdência privada, relativamente ao valor das
contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os
rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da
entidade tenham sido tributados na fonte.
IV - Por se tratar de um comando legal, não precisava constar
expressamente na decisão agravada que a isenção concedida se referia
apenas ao valor das contribuições cujo ônus tenha sido do
participante.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 638564 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0011953-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 448
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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