TST - RR - 12090/2002-900-08-00


20/abr/2006

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILI-DADE. O TRT de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para, reformando a r. sentença que o havia declarado carecedor do direito de ação, reconhecer a existência de vínculo empregatício no período de 24.09.98 a 14.05.2001, na função de segurança, com salário de R$ 550,00(quinhentos e cinqüenta reais), determinando o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para apreciação dos demais pedidos constantes da inicial, como entender de direito. Logo, a decisão recorrida afigura-se meramente interlocutória, não terminativa do feito, o que atrai a incidência da regra contida na Súmula nº 214 do TST, verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE - Nova redação - Res. 127/2005, DJ 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipótese de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Isto porque, o entendimento do Regional quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com o reclamante, policial militar, está em perfeita consonância com a Súmula nº 386, desta colenda Corte Superior, assim editada: POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 - Inserida em 26.03.1999). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 12090/2002-900-08-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos decisão interlocutória, irrecorribili-dade, o trt de origem.

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