TST - RR - 1552/1998-001-17-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Acórdão Regional emitido tese explícita acerca do tema que envolve o pedido, conclui-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, de forma que não resta configurada violação ao dispositivo constitucional e legal invocado. Recurso de revista não conhecido 2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Decisão Regional que adota o entendimento de que a assistência à saúde é concedida a todos os empregados da reclamada e que o benefício não é cortado pela aposentadoria por invalidez não vulnera os artigos 5°, II, e 114, da Constituição Federal, 85 e 1090, do Código Civil, e 475 da CLT. 3. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento através da Súmula nº 368, itens II e III, respectivamente: É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996; Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1552/1998-001-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão regional.

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