TST - RR - 13512/2002-900-12-00


20/abr/2006

PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1, é de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13512/2002-900-12-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos plano de desligamento voluntário, pdv, a jurisprudência iterativa, atual.

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