TST - RR - 22984/2002-900-04-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ABONO PLANSFER. INTEGRAÇÃO. Extrai-se da v. decisão do TRT de origem que o referido abono consistia num valor que a reclamada creditava, mensalmente, no recibo salarial do autor, para, em seguida, descontá-lo a favor da PLANSFER (Plano de Saúde dos Ferroviários), revelando-se, assim, um plus salarial, para fazer face ao desconto. Nessa sistemática contábil, a natureza salarial da verba se mostra inequívoca, pois, de um lado do crédito acrescia o ganho mensal do obreiro, para fazer face de outro lado do débito, ao desconto para a PLANSFER. Não se verifica a violação do art. 458 da CLT, porquanto tem aplicação na hipótese o disposto no § 1º do art. 457 do mesmo diploma legal. (Nesse sentido são os seguintes Precedentes desta colenda Turma: TST-RR-674661/2000.5, Ac. 4ª Turma, Rel. Juiz Conv. Vieira de Melo Filho, DJ 04/03/2005; e TST-RR-623872/2000.1, Ac. 4ª Turma, Rel. Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DJ 06/08/2004). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 22984/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, abono plansfer, integração.

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