TST - RR - 38735/2002-900-02-00


23/abr/2004

RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PRAZO. INVIABILIDADE. Recurso de revista protocolizado perante o sistema de protocolo integrado (Santos/SP), em ofício não autorizado por lei, não pode ser aceito. O sistema de protocolo integrado, criado por provimento ou instrução normativa ou ato equivalente, não vincula a instância extraordinária trabalhista, não podendo ser considerado se tratando de prazo de recurso dirigido ao TST, diante da lei federal. Assim, a petição do apelo deve ser protocolizada na Secretaria do Tribunal que proferiu a decisão recorrida, no prazo legal. A faculdade cogitada pelo § 2º do art. 506 do CPC de se editar norma de organização judiciária depende de lei específica estadual ou federal, pelo que dispõe o art. 125 da CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 38735/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/04/2004
Tópicos recurso de revista, protocolo integrado, inadmissibilidade.

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