TST - RR - 39875/2002-900-02-00


23/abr/2004

RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PRAZO. INVIABILIDADE. Recurso de revista protocolizado perante o sistema de protocolo integrado (Protocolo P-03 - Alfredo Issa e Rio Branco - São Paulo/SP), em ofício não autorizado por lei, não pode ser aceito. O sistema de protocolo integrado, criado por provimento, instrução normativa ou ato equivalente, não vincula a instância extraordinária trabalhista, não podendo ser considerado em se tratando de prazo de recurso dirigido ao TST, diante da lei federal. Assim, a petição do apelo deve ser protocolizada na Secretaria do Tribunal que proferiu a decisão recorrida, no prazo legal. A faculdade cogitada pelo § 2º do art. 506 do CPC, de se editar norma de organização judiciária, depende de lei específica estadual ou federal, pelo que dispõe o art. 125 da Constituição Federal de 1988. Destarte, são legítimos os atos, as instruções normativas, ou resoluções dos Tribunais Regionais do Trabalho, criando protocolo integrado (fora do edifício-sede do Tribunal), para o recebimento e protocolo de requerimentos, petições e recursos dirigidos ao próprio Tribunal Regional, jamais para protocolizar o recurso de revista ou agravo de instrumento dirigidos ao C. TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 do TST. No caso, a medida dependeria de lei ordinária especial, editada pelo Congresso Nacional. Nesse sentido a orientação do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, decisão unânime, DJ de 12.9.1997. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 39875/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/04/2004
Tópicos recurso de revista, protocolo integrado, inadmissibilidade.

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