TST - RR - 754783/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Constatado que o reclamado utilizou-se de todas as medidas e os recursos cabíveis na defesa de seu direito, não há se falar em cerceamento. Recurso de revista não conhecido. 2. GATILHO SALARIAL. LIMITAÇÃO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento através da Súmula nº 322, no sentido de que Os reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão somente até a data-base de cada categoria. Recurso de revista conhecido e provido. 3. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.377/89. LIMITAÇÃO. Não se cogita em ofensa ao princípio da isonomia ou da legalidade, quando a decisão regional, alicerçada no conjunto fático-probatório, conclui que o reclamado adotou critério desigual na aplicação do percentual de reajuste previsto na Lei Municipal nº 3.377/89, já que eventual revisão do julgado implicaria o revolvimento de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, à vista do disposto na Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, tratando-se de diferenças salariais decorrentes de aumento espontâneo do salário concedido pelo empregador, não há se falar, no caso, em contrariedade à Súmula nº 322 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A multa aplicada pelo Regional, pela apresentação de embargos de declaração protelatórios, está fundada na norma processual, a saber, artigo 538, parágrafo único, do CPC, restando ilesos os incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal, já que eventual ofensa seria apenas reflexa, em face da necessidade de primeiro interpretar norma de natureza ordinária. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 754783/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, constatado que o reclamado.

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