STJ - AgRg no REsp 650656 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0040154-2


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS SOBRE OS ATOS INERENTES ÀS COOPERATIVAS DE
CRÉDITO. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - As cooperativas de crédito, em face de sua natureza jurídica,
por praticarem somente atos tipicamente cooperativos, não estão
passíveis de incidência tributária, in casu, PIS e COFINS, tendo em
vista que ao praticar os atos inerentes à sociedade não auferem
lucro porquanto as despesas e os resultados são divididos entre seus
cooperados. Precedente: REsp nº 591.298/MG, Rel. p/ac. Min. CASTRO
MEIRA, Primeira Seção, julgado em 27/10/2004.
II - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 650656 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0040154-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 458
Tópicos tributário, pis e cofins sobre os atos inerentes às cooperativas de, não-incidência.

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