TST - RR - 7726/2002-900-21-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO POSTERIOR. TRANSAÇÃO. LEGALIDADE. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7726/2002-900-21-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, sentença normativa, acordo coletivo posterior.

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