TST - RR - 810503/2001


20/abr/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O debate em torno da complementação de aposentadoria acordado com a reclamante durante o contrato de trabalho decorre da relação de emprego firmado, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para dirimir o conflito. Da mesma forma, o reclamado, mantenedor do Instituto responsável pelo pagamento da referida complementação de aposentadoria, deve figurar no pólo passivo da demanda. NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (Súmula nº 51, I, do TST). COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. (Súmula nº 326 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 810503/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho, o debate em torno.

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