TST - RR - 8838/2002-900-04-00


20/abr/2006

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. A matéria encontra-se pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 160 da SDI-1 do TST, verbis: DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE. Inserida em 26.03.99. É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Após o advento da Carta Magna de 1988, a teor do disposto em seu art. 7º, XIII, a condição de validade do regime de compensação de jornada atém-se à sua previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Daí extrai-se que a inobservância da autorização prévia da autoridade competente em higiene do trabalho para a adoção do regime nas atividades insalubres não tem o condão de tornar nulo o ajuste coletivo. O entendimento pacificado nesta e. Corte Superior, consubstanciado no Enunciado nº 349, plenamente aplicável à hipótese vertente, verbis: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT)" (Res. 60/1996 DJ 08.07.1996). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8838/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida, a matéria encontra-se pacificada.

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