STJ - AgRg no REsp 657534 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0063310-2


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 535, II, DO
CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO E DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.718/98. ACÓRDÃO RECORRIDO CENTRADO
EM FUNDAMENTO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA
ELEITA DO ESPECIAL.
I - Realizada a prestação jurisdicional invocada, não há que se
falar violação do artigo 535 do CPC e omissão do julgado, por mera
discordância da recorrente do que foi nele decidido.
II - O tribunal a quo, ao apreciar a matéria referente à ampliação
da base de cálculo e da alíquota do PIS e da COFINS, pela Lei nº
9.718/98, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios
constitucionais, afastando, ipso facto, a apreciação da questão pelo
Superior Tribunal de Justiça.
III - O cabimento do recurso especial dependerá da ótica adotada
pelo acórdão recorrido na análise dos dispositivos
infraconstitucionais. Precedente: AGRESP nº 477.391/PE, Rel Min.
ELIANA CALMON, DJ de 30/08/2004.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 657534 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0063310-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 463
Tópicos tributário e constitucional, agravo regimental, artigo 535, ii, do cpc.

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