STJ - EDcl no REsp 553087 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0108276-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO NA
FORMA DO ART. 557, 'CAPUT', DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA
DOS DEFEITOS DO ART. 535, I E II, DO CPC. RECURSO PROCRASTINATÓRIO.
MULTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art.
557, caput, do CPC, não implica negativa de vigência ao art. 535, I
e II, do mesmo diploma legal, quando ao ser afastada a possibilidade
de se apreciar o recurso pelo dissídio pretoriano, uma vez que os
recorrentes não atenderam aos requisitos legais exigidos para a
demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula
13/STJ, a decisão igualmente deixou de conhecer do recurso nos
termos do verbete sumular 83/STJ, oportunidade em que foi
colacionado o entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema
impugnado.
2. Limitando-se a parte a alegar a ocorrência dos defeitos do art.
535, I e II, do CPC, sem indicar precisamente a forma em que teria
ocorrido a negativa de vigência do dispositivo legal em questão,
pela decisão agravada, revela-se o intuito manifestamente
protelatório do recurso, autorizando a aplicação da multa prevista
no art. 538, parágrafo único, do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 553087 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0108276-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 425
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial não conhecido.

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