TST - A-AIRR - 999/2004-060-03-40


20/abr/2006

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista da Reclamada visava a afastar a responsabilidade subsidiária decretada pelas instâncias ordinárias, em face de a entidade pública haver tomado os serviços do Reclamante. 2. O recurso de revista teve seguimento obstado pela Vice-Presidência do TRT em face da incidência da Súmula nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 999/2004-060-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo responsabilidade subsidiária súmula nº 331, iv, do tst ausência, 5º, lxxviii) recurso protelatório, aplicação de multa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›