STJ - AgRg no REsp 641888 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026437-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FGTS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR OFENSA
AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
I - Não há que se falar em violação aos artigos 458 e 535 do CPC,
eis que o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide,
pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca
da demanda. Como é de sabença geral, o julgador não é obrigado a
discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos
alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da
litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu
livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub
judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
II - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
III - No que tange à argüição de julgamento extra petita, não
vislumbro a alegada violação aos artigos 128, 300, 303 e 460 do
Código de Processo Civil, eis que o Tribunal a quo julgou
satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida
tal qual esta lhe foi apresentada.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 641888 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0026437-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 453
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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