TST - A-AIRR - 1005/2004-060-03-40


20/abr/2006

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista da entidade pública versava sobre a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. 2. O despacho-agravado assentou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo em se tratando de órgãos da administração pública direta, das autardas fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93).

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1005/2004-060-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços ausência de demonstração, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a revista da entidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›