STJ - EDcl no Ag 594138 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0039998-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com
fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual.
2. É dever legal do agravante instruir corretamente a formação do
instrumento de agravo, devendo fiscalizar a correta apresentação das
peças obrigatórias elencadas no artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil, incluindo-se, entre estas, a cópia das contra-razões
ou certidão de não-apresentação, bem como a cópia do instrumento de
procuração ou substabelecimento firmado, autorizando os advogados a
atuar em nome do agravado, sob pena de não-conhecimento do recurso.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 594138 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0039998-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 432
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo de instrumento, fungibilidade recursal.

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