TST - AIRR - 874/2001-012-01-40


20/abr/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Consoante a jurisprudência uniforme desta Corte, fixada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 do TST, a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Ademais, a tese aduzida pela ora Agravante, de que é indevida a integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria porque essa parcela deixou de ser paga no momento do término do contrato de trabalho e nunca integrou a suplementação, não foi examinada pelo Regional. Assim, apenas compulsando a prova colacionada nos autos é que seria possível verificar a veracidade da alegação recursal. Ocorre que o limite topográfico de exame dos autos pelo julgador em sede de recurso de revista é acórdão regional. Os elementos fáticos devem, portanto, estar perfeitamente consignados nesta peça processual, o que não se verifica no caso. Daí a impossibilidade de acolhimento do apelo em face do óbice das Súmulas nos 126 e 297, I, do TST. Além disso, não aproveita à Reclamada a alegação de afronta ao art. 5º, II e LV, da CF, pois a jurisprudência reiterada do STF é cristalina no sentido de que a ofensa a esse dispositivo é, regra geral, reflexa, não empolgando recurso extraordinário para aquela Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 874/2001-012-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação caixa econômica federal, cef.

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