STJ - EDcl no AgRg no REsp 511979 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037843-8


17/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELA 1ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO ERESP 435.835/SC. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade,
contradição ou omissão nas decisões judiciais.
2. Inviável a concessão de efeito infringente aos presentes
embargos, tendo em vista sua real intenção não é sanar algum defeito
do acórdão, mas sim rediscutir o julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 511979 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037843-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 422
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial, prescrição, tese dos "cinco mais cinco".

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