STJ - EDcl no AgRg no Ag 546515 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0141385-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS
ALUDIDOS DEFEITOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites
processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos
legais insertos no art. 535 do CPC.
2. A decisão que suspende a execução de medida liminar em mandado de
segurança, com base no art. 4º da Lei nº 4.348/64, é resultado de
juízo político acerca da lesividade do ato judicial à economia e à
ordem pública, sendo inviável a sua revisão mediante recurso
especial.
3. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do
recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as
exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e
seus parágrafos, do RISTJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 546515 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0141385-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 424
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, cabimento.

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