TST - AIRR - 1232/2001-021-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA INTEGRAÇÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Evidencia-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, o acórdão recorrido está suficientemente embasado quanto à não-integração do bônus alimentação nos proventos de aposentadoria. A questão suscitada pelos Reclamantes, de que incidiriam a Súmula nº 241 do TST e os arts. 457, § 1º, e 458 da CLT, foi devidamente analisada, tendo o Regional adotado o posicionamento de que a aludida parcela foi instituída por instrumento coletivo com natureza indenizatória, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Restam incólumes, portanto, os arts. 458 do CPC e 93, IX, da CF. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1232/2001-021-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão regional negativa de prestação jurisdicional, evidencia-se a nulidade do.

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