TST - ED-AIRR - 409/1996-431-01-40


20/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A pretensão do Reclamante diz respeito à modificação da decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, que defendia a tese de que a aposentadoria espontânea não seria causa de extinção do contrato de trabalho. 2. O acórdão embargado assentou que foi imotivada a dispensa do Reclamante, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, não fazendo jus o Obreiro às verbas típicas da rescisão sem justa causa e à multa de 40% sobre o FGTS, do período anterior à jubilação.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 409/1996-431-01-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos declaratórios aposentadoria espontânea e extinção do contrato de trabalho, inexistência de omissão, a pretensão do reclamante.

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