TST - ED-RR - 31896/1999-006-09-00


20/abr/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A pretensão da Reclamante diz respeito à modificação da decisão que deu provimento ao recurso de revista do Reclamado, acolhendo a tese de que a aposentadoria espontânea seria causa de extinção do contrato de trabalho. 2. O vício de omissão apontado pela Embargante consistiria em que a decisão embargada bana Orientação Jurisprudencial n° 177 da SBDI-1 do TST, sem, contudo, atentar para as decisões proferidas pelo STF nas ADINs nos 1.770-4 e 1.721-3, que suspenderam a eficácia do art. 453, §§ 1º e 2º, da CLT, o que conduziria ao entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 31896/1999-006-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos declaratórios aposentadoria espontânea e extinção do contrato de trabalho, inexistência de omissão, a pretensão da reclamante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›