STJ - EDcl no REsp 595583 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0169636-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DOS CRÉDITOS EM RAZÃO DE ÓBICE CRIADO
PELO FISCO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA.
REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença
ou no acórdão contradição, obscuridade ou omissão. Ante a ausência
de qualquer defeito a ser sanado devem ser rejeitados, não se
prestando a rejulgamento da causa.
2. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural, por
ausência de previsão legal. Entretanto, se o direito ao creditamento
não foi exercido, no momento oportuno, em razão de óbice criado pelo
Fisco, a correção monetária deverá incidir sobre os referidos
créditos, para preservar o seu valor real.
3. A função precípua deste Tribunal Superior é uniformizar a
interpretação da legislação infraconstitucional, sendo inviável o
pronunciamento sobre suposta violação de preceitos constitucionais,
sob pena de usurpação de competência.
4. Embargos de declaração não acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 595583 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0169636-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 433
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›