TST - ED-RR - 239/2002-105-15-00


20/abr/2006

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO - EVIDENCIADO O INTENTO DA PARTE EM PROCRASTINAR O FEITO HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de apelo para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância “a quo”. No caso, o acórdão embargado limitou-se ao enfrentamento da controvérsia travada no apelo revisional dentro do quadrante fático delineado pelo Regional, que nada consignou acerca da existência de pagamento de salário no período abrangido pela condenação. Não constatada, portanto, a omissão alegada, a interposição dos embargos contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que, a princípio, atrairia a aplicação da multa insculpida no art. 538, parágrafo único, do CPC, não fosse o fato de esta não ser admitida na hipótese de ambas as Partes Litigantes incorrerem na mesma falta, pois não há como se aplicar multas mutuamente compensáveis, conforme entendimento da SBDI-1 do TST. Embargos declaratórios rejeitados. II) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE JULGAMENTO “EXTRA PETITA” PREFACIAL ARGÜIDA PELA RECLAMADA - PREJUDICADA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA INSURGÊNCIA DO AUTOR - LIMITAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS - INCIDÊNCIA DA OJ 322 DA SBDI-1 DO TST - VIOLAÇÃO DO ART. 5O, XXXVI, DA CF EM DETRIMENTO DO ART. 7O, XXVI, DA CARTA MAGNA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636 DO STF INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO HIPÓTESE DE REJEIÇÃO.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 239/2002-105-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i) embargos de declaração opostos pela reclamada inexistência de omissão, evidenciado o intento da parte em procrastinar o feito hipótese, os embargos declaratórios prestam-se.

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