TST - ED-RR - 8011/2002-900-16-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância “a quo”. 2. “In casu”, a decisão embargada pronunciou-se clara e distintamente sobre a questão da redução do percentual do adicional de periculosidade à sua percepção proporcional ao tempo de exposição por meio de acordo coletivo, não havendo que se falar em omissão, mas em uso dos declaratórios com caráter infringente, buscando reformar a decisão na própria instância que já exauriu sua jurisdição.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 8011/2002-900-16-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão caráter infringente e protelatório, os embargos declaratórios prestam-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›