TST - ED-RR - 2070/2003-312-02-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA. Sendo o acórdão embargado expresso e fundamentado, apontando claramente as razões do provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, bem como do provimento deste em relação à interrupção da prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, por contrariedade à Súmula nº 268 do TST, não há omissão ou contradição justificadora do uso dos embargos declaratórios, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, constatando-se, apenas, o intento da Parte de protelar o feito. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2070/2003-312-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão ou contradição, rejeição aplicação de multa.

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