STJ - AgRg no REsp 152897 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0076033-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. É inaplicável a Súmula 126/STJ quando há autonomia da matéria
infraconstitucional no acórdão recorrido, e inexiste fundamento
constitucional suficiente, por si só, para manter o julgamento.
Precedentes do STJ.
2 . Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e
determinar a sua inclusão em pauta.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 152897 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0076033-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 414
Tópicos processual civil, agravo regimental, negativa de seguimento ao recurso especial.

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