TST - ROAC - 457/2005-000-04-00


20/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO QUE TRAMITA NO TRT REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A insurgência, pela via de ação acessória, quanto aos efeitos da sentença que determina, em sede de reclamatória trabalhista, a reintegração imediata do Obreiro no emprego, por concessão de antecipação de tutela, não logra êxito, quando não preenchidos os requisitos da procedência da ação cautelar, a saber, a fumaça do bom direito e o perigo na demora. Com efeito, restando assentado pela Corte de origem, no julgamento da ação cautelar, que a documentação anexada confirmava o afastamento do Empregado do serviço, bem como a percepção do benefício previdenciário, parece traduzir o entendimento pacificado do TST, a teor da Súmula nº 378, II, operando, pois, em desfavor à conformação da fumaça do bom direito da Reclamada. No que se reporta ao perigo na demora, a Corte de origem assentou-se em fundamento irretocável, quando pontuou que, estando a Empresa a valer-se da força de trabalho do Obreiro, porque reabilitado, não pode argumentar que o seu prejuízo é irreparável, caso se conclua pela improcedência do direito à estabilidade. 2. Ademais, no que se refere ao argumento de que somente se poderia dar cumprimento à sentença quando de seu trânsito em julgado, tem-se que, ante a concessão de antecipação de tutela, torna-se possível o prosseguimento da execução, nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAC - 457/2005-000-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso ordinário em ação cautelar pedido de efeito suspensivo a, a insurgência, pela via.

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