STJ - AgRg no REsp 595826 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0177108-7


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. SERVIDORES PÚBLICOS.
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos
violados atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 595826 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0177108-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 433
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, contribuição para a seguridade social.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›