TST - AIRR - 1198/2002-900-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 193 DA CLT E DA NR-16, DA PORTARIA Nº 3214. 1. As premissas fático-probatórias registradas no acórdão recorrido não são passíveis de revisão, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. 2. Estando a decisão regional em consonância com o teor do item I da Súmula nº 364 do TST, segundo a qual faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente, ou que de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, a revista não se credencia ao conhecimento, com fulcro na alegação de violação ao artigo 193 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1198/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, área de risco divergência jurisprudencial.

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