TST - AIRR - 1199/2002-900-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS - REFLEXOS. Apesar de o Regional sugerir a idéia de ter se valido da tese do ônus subjetivo da prova, analisando detalhadamente o fundamento lá consignado, verifica-se que ficou expressamente claro que a decisão recorrida está baseada no conjunto fático-probatório, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST. Não se conhece em sede de recurso de revista de matéria não prequestionada no âmbito da decisão regional. Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1199/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional noturno, horas extras.

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