TST - AIRR - 17059/2002-900-09-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão recorrida revela inteira harmonia com a jurisprudência do c. TST consubstanciada na Súmula nº 277 do TST, segundo a qual “as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos”. Indenes de ofensa os dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como a Súmula nº 51 do TST, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17059/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização de aposentadoria.

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