TST - AIRR - 23885/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 54 DA CLT. Não merece conhecimento recurso de revista que visa discutir matéria não apreciada no âmbito da decisão regional. Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23885/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 54 da clt.

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