TST - AIRR - 23925/2002-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICA. Não se conhece em sede de Agravo de Instrumento de violação de preceitos legais não deduzidos nas razões de recurso de revista, por se constituir em inovação recursal. Insuscetível de reexame, na esfera de recurso de revista, os fatos e provas que motivaram a decisão regional Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23925/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras inovação recursal.

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