TST - AIRR - 24774/2002-900-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO. Tratando-se de reclamatória pleiteando complementação de aposentadoria nunca percebida pelo trabalhador, a prescrição aplicável é a total, a teor da Súmula nº 326 do TST. Divergência jurisprudencial inespecífica e/ou superada pela notória iterativa e atual jurisprudência do TST, não justifica a admissibilidade quanto ao recurso de revista. Incidência da Súmula nº 296 do TST e § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24774/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›