TST - AIRR - 742865/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, posto que o Órgão Julgador explicitou os fundamentos em que firmou o seu convencimento, ainda que não tenha atendido aos interesses da parte, restando incólumes de ofensa os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742865/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa da prestação jurisdicional.

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