TST - AIRR - 783920/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1- DESCONTOS FISCAIS. A retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre o crédito trabalhista está disciplinado na legislação infraconstitucional não comportando ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Precedentes do TST. 2- DESISTÊNCIAS SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO HOMOLOGAÇÃO ATO JURÍDICO PERFEITO OFENSA NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na fase de execução da reclamação trabalhista não comporta a admissibilidade do recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, a teor do § 2º do artigo 896 da CLT. A não homologação das desistências com fundamento na condição processual dos substituídos insere-se no âmbito da legislação infraconstitucional, sem albergar ofensa direta e literal aos preceitos dos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Não se conhece em sede de recurso de revista de matéria não prequestionada no âmbito do acórdão recorrido, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783920/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1- descontos fiscais, a retenção e recolhimento.

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