TST - AIRR - 792782/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO- LEI Nº 9.957/2000. Esta corte firmou entendimento da inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.957/2000 aos processos em curso quando de sua vigência Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1. Análise do recurso de revista sob a ótica do rito ordinário a teor do item II da referida Orientação jurisprudencial. 2- PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA Nº 326 DO TST. Não havendo as Instâncias inferiores declarado a aplicação da prescrição em relação ao direito de ação dos Agravantes, resta prejudicado o recurso por ausência de interesse processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792782/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- rito processual.

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