TST - AIRR - 7928/2002-900-15-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Proclamando o Regional as razões legais pela qual negou provimento ao Recurso Ordinário, o inconformismo da parte com os termos da fundamentação não caracteriza a negativa de prestação jurisdicional. 2- SÚMULAS NºS 225 E 253 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não demonstrando o Agravante que expressamente, em sede de Embargos Declaratórios, suscitou o prequestionamento da incidência das Súmulas nº 225 e 253 do TST, resta inafastável o óbice da aplicação da Súmula nº 297 do TST, proclamada pelo despacho denegatório para processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7928/2002-900-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›